Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 67/2001

Estabelece as atribuições, competências, organização e funcionamento do Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

O Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública, adiante designado por Conselho, é um órgão superior de consulta do Governo que funciona na directa dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, tendo por missão reflectir e debater as grandes linhas de orientação da reforma do Estado e da modernização da Administração e da função pública, designadamente, nos domínios da:

a)Organização territorial da Administração do Estado;
b)Organização, funcionamento e gestão da Administração Pública;
c)Política de emprego público, gestão e qualificação dos recursos humanos;
d)Sociedade da informação na Administração Pública.

Artigo 2.º

Competências

Em ordem à concretização das suas atribuições, compete, em especial, ao Conselho:

a)Pronunciar-se sob a forma de pareceres, propostas ou recomendações sobre assuntos relativos às atribuições do Conselho, a solicitação do Governo ou por sua iniciativa;
b)Proceder ou determinar a realização de investigações e estudos sobre assuntos relativos às atribuições do Conselho.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e tem a seguinte composição:
1. a)Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
2. b)Secretário de Estado do Orçamento;
3. c)Secretário de Estado da Administração Local;
4. d)Secretário-geral do Conselho;
5. e)Presidente do Instituto Nacional de Administração;
6. f)Presidente do Centro de Estudos de Formação Autárquica;
7. g)Presidente do Instituto para a Inovação na Administração do Estado;
8. h)Director-geral da Administração Pública;
9. i)Inspector-geral da Administração Pública;
10. j)Director-geral do Orçamento;
11. k)Director-geral das Autarquias Locais;
12. l)Director-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
13. m)Director-geral da Administração Educativa;
14. n)Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores;
15. o)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designado pelo respectivo Governo Regional;
16. p)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
17. q)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
18. r)Seis representantes das organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública;
19. s)Até sete individualidades designadas pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública;
20. t)Secretário-geral-adjunto do Conselho, sem direito a voto.
2 -Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a abordar, individualidades não referidas no número precedente.
3 -O presidente faz-se substituir, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Artigo 4.º

Competências do presidente e do secretário-geral

1 -Compete, designadamente, ao presidente:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões plenárias;
2. b)Fixar a respectiva ordem de trabalhos;
3. c)Informar os membros do Conselho sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para o mesmo e do seguimento dado às suas deliberações e recomendações.
2 -O secretário-geral possui a competência atribuída aos directores-gerais pelo mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, incumbindo-lhe ainda:
1. a)Assessorar o membro do Governo competente em matéria de reforma do Estado e da Administração Pública e assegurar o normal funcionamento do Conselho, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam;
2. b)Representar o Conselho perante quaisquer entidades públicas ou privadas e outorgar os contratos em que o mesmo seja parte;
3. c)Orientar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo 9.º
3 -Incumbe ao secretário-geral-adjunto:
1. a)Coadjuvar o presidente e o secretário-geral no exercício das suas funções;
2. b)Preparar as reuniões do plenário;
3. c)Assegurar a gestão corrente dos assuntos referentes ao Conselho.
4 -O secretário-geral pode delegar no secretário-geral-adjunto o exercício de poderes ou a prática de actos da sua competência.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário ou em comissões restritas de acordo com o âmbito, a natureza e a especificidade dos assuntos a tratar.
2 -O plenário reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, realizando-se as primeiras trimestralmente e as segundas por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
3 -As comissões restritas terão a composição, o mandato e os prazos que forem fixados pelo plenário e visam preparar os estudos a submeter à sua apreciação.
4 -As comissões restritas serão presididas pelo membro para o efeito designado pelo plenário, sendo-lhes aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Regulamento

As normas de funcionamento interno do Conselho constam de regulamento próprio a aprovar pelo plenário.

Artigo 7.º

Colaboração com outras entidades

1 -O Conselho pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos indispensáveis à realização das suas atribuições.
2 -O Conselho manterá contacto com organizações e serviços congéneres de outros países bem como com instituições e organismos internacionais que desenvolvam actividade em áreas correspondentes às suas atribuições.

Artigo 8.º

Quadro de pessoal

1 -O Conselho dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma.
2 -O secretário-geral e o secretário-geral-adjunto são equiparados, para todos os efeitos legais, designadamente remuneração, direitos e regalias, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente, sendo recrutados nos termos previstos na Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

Artigo 9.º

Meios técnicos e humanos

1 -O Conselho disporá dos meios técnicos e humanos indispensáveis à consecução das suas atribuições, sendo o apoio prestado pela Secretaria-Geral do Ministério, sem prejuízo do recurso aos instrumentos de mobilidade previstos na legislação geral aplicável sobre a matéria.
2 -Às requisições e destacamentos de pessoal para o Conselho é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Artigo 10.º

Legislação revogada

Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 187/96, de 2 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 406/99, de 15 de Outubro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 8 de Fevereiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Fevereiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Mapa de pessoal

(ver mapa no documento original)

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e tem a seguinte composição:
1. a)Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
2. b)Secretário de Estado do Orçamento;
3. c)Secretário de Estado da Administração Local;
4. d)Secretário-geral do Conselho;
5. e)Presidente do Instituto Nacional de Administração;
6. f)Presidente do Centro de Estudos de Formação Autárquica;
7. g)Presidente do Instituto para a Inovação na Administração do Estado;
8. h)Director-geral da Administração Pública;
9. i)Inspector-geral da Administração Pública;
10. j)Director-geral do Orçamento;
11. k)Director-geral das Autarquias Locais;
12. l)Director-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
13. m)Director-geral da Administração Educativa;
14. n)Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores;
15. o)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designado pelo respectivo Governo Regional;
16. p)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
17. q)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
18. r)Seis representantes das organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública;
19. s)Até sete individualidades designadas pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública;
20. t)Secretário-geral-adjunto do Conselho, sem direito a voto.
2 -Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a abordar, individualidades não referidas no número precedente.
3 -O presidente faz-se substituir, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.