- 1 -O presente decreto-lei procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022