Artigo 1.º-A — Âmbito de aplicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

1 -O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores.
2 -O presente decreto-lei é, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2022

Aditado

Em vigor de 20/06/2008 a 31/12/2021

Decreto-Lei n.º 84/2008 - 1.ª Série(21/05/2008)