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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 20/06/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores.
  2. 2 -(Revogado.)