Artigo 12.º-A — Contra-ordenações

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 9.º
2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Em vigor de 28/07/2021 a 31/12/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Aditado

Em vigor de 20/06/2008 a 27/07/2021

Decreto-Lei n.º 84/2008 - 1.ª Série(21/05/2008)

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