Art.º 12-B · Decreto-Lei n.º 67/2003 — Sanções acessórias

1 -Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ainda ser aplicadas, nos termos do regime geral das contra-ordenações, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Encerramento temporário das instalações ou estabelecimento;
2. b)Interdição do exercício da actividade;
3. c)Privação do direito a subsídio ou a benefício outorgado por entidade ou serviço público.
2 -As sanções referidas no número anterior têm uma duração máxima de dois anos contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.

Artigo 12.º-B — Sanções acessórias