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Artigo 12.º-A

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 20/06/2008.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 250 a (euro) 2500 e de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
    2. b)De (euro) 250 a (euro) 3500 e de (euro) 3500 a (euro) 30 000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.