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Artigo 12.º-B

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 20/06/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ainda ser aplicadas, nos termos do regime geral das contra-ordenações, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Encerramento temporário das instalações ou estabelecimento;
    2. b)Interdição do exercício da actividade;
    3. c)Privação do direito a subsídio ou a benefício outorgado por entidade ou serviço público.
  2. 2 -As sanções referidas no número anterior têm uma duração máxima de dois anos contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.