É revogado o Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/03/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2009
É revogado o Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2009