Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 67/2011 — Estatuto dos membros

1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, e do disposto para os profissionais de saúde na legislação que regula a matéria de carreiras especiais.
2 -A remuneração dos membros do conselho de administração da ULS do Nordeste, E. P. E., é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 12.º — Estatuto dos membros