Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 67/2014 — Regras específicas para o transporte

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, podem transportar REEE, as seguintes entidades:
1. a)Produtor de REEE;
2. b)Operador de gestão de resíduos;
3. c)Empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem subcontratadas pelos produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 26.º;
4. d)Distribuidores, atuando nos termos das alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 17.º
2 -O transporte de REEE deve ser acompanhado da correspondente guia de acompanhamento de resíduos, prevista na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão isentos de guia de acompanhamento de resíduos:
1. a)O transporte previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º;
2. b)O transporte entre o ponto de retoma e outro local pertencente à mesma entidade onde se procede à armazenagem preliminar dos REEE como parte do processo de recolha;
3. c)O transporte entre o ponto de recolha e o centro de receção.

Artigo 11.º — Regras específicas para o transporte