Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 67/2014 — Natureza e composição da entidade gestora

1 -A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária.
2 -Os resultados contabilísticos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade ou atividades conexas, podendo ser constituídos em provisões ou reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados.
3 -A composição da entidade gestora deve ser assegurada, exclusiva e obrigatoriamente, por um conjunto de produtores de EEE que exerçam a respetiva atividade a título principal.

Artigo 23.º — Natureza e composição da entidade gestora