Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 67/2014 — Licenciamento do centro de coordenação e registo

1 -O exercício da atividade de centro de coordenação e registo pela entidade referida no n.º 2 do artigo 35.º carece de licença, a conceder por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
2 -A concessão da licença prevista no número anterior depende da capacidade técnica e financeira da entidade para a realização das funções em causa.
3 -Para efeitos de obtenção da licença prevista no n.º 1, a entidade referida no n.º 2 do artigo 35.º apresenta à APA, I. P., no prazo de quatro meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, um requerimento que demonstre a sua capacidade técnica e financeira, instruído designadamente com os seguintes elementos:
1. a)Estatutos constitutivos;
2. b)Quadro de pessoal com a identificação das competências técnicas;
3. c)Modelo organizacional;
4. d)Objeto e âmbito da atividade;
5. e)Descrição pormenorizada dos procedimentos de registo de informação por parte dos vários intervenientes;
6. f)Mecanismos de tratamento de informação;
7. g)Modelo de financiamento;
8. h)Mecanismos de monitorização e controlo;
9. i)Procedimentos de articulação com outras entidades relevantes para a atividade do centro de coordenação e registo;
10. j)Procedimentos de informação periódica à APA, I. P., às entidades fiscalizadoras e a outras entidades públicas com atribuições em matéria de gestão de REEE;
11. k)Meios de disponibilização pública da informação recolhida e dos resultados da atividade;
12. l)Mecanismos para garantir a integridade, segurança e confidencialidade do sistema.
4 -O licenciamento previsto no n.º 1 está sujeito ao pagamento de uma taxa fixada em EUR 25 000,00, destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes, aplicando-se igualmente uma taxa de averbamento resultante da alteração das condições da licença, fixada em EUR 1 000,00.

Artigo 37.º — Licenciamento do centro de coordenação e registo

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