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Artigo 7.º

Proibição de colocação e disponibilização no mercado

Redação registada como em vigor em 07/05/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a colocação no mercado de EEE quando:
    1. a)O produtor não se encontre devidamente registado;
    2. b)O produtor não tenha, para a categoria de EEE em concreto, um sistema individual autorizado e não tenha transferido a responsabilidade pela gestão dos REEE para uma entidade gestora do sistema coletivo.
  2. 2 -É proibida a disponibilização de EEE no mercado quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.