Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 67/2014 — Proibição de colocação e disponibilização no mercado

1 -É proibida a colocação no mercado de EEE quando:
1. a)O produtor não se encontre devidamente registado;
2. b)O produtor não tenha, para a categoria de EEE em concreto, um sistema individual autorizado e não tenha transferido a responsabilidade pela gestão dos REEE para uma entidade gestora do sistema coletivo.
2 -É proibida a disponibilização de EEE no mercado quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 7.º — Proibição de colocação e disponibilização no mercado