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Artigo 12.º

Receita

Redação registada como em vigor em 02/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A receita é constituída pelo montante total das apostas admitidas e não anuladas.
  2. 2 -Da receita apurada nos termos do número anterior são deduzidos:
    1. a)O montante correspondente ao Imposto do Selo;
    2. b)O montante correspondente a 2 % destinado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
    3. c)O montante correspondente a 3,5 % a atribuir às entidades a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, objeto de aposta, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas;
    4. d)O montante correspondente a 1 %, até perfazer um montante máximo de (euro) 5 000 000,00, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios que excedam a receita apurada por evento ou que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
    5. e)O montante correspondente a 0,2 %, até perfazer um montante permanente de (euro) 2 000 000,00 para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas.
  3. 3 -Os encargos com o início da exploração das apostas desportivas à cota de base territorial são suportados pelo fundo de renovação de material e equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março.