Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 67/2015 — Direito de exploração

1 -O direito de explorar as apostas desportivas à cota é reservado ao Estado.
2 -O Estado atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu departamento de jogos, o direito de organizar e explorar, em regime de exclusividade para todo o território nacional, as apostas desportivas à cota de base territorial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -O direito de organizar e explorar apostas desportivas à cota de base territorial referido no número anterior não abrange a exploração em suporte eletrónico a que se refere o Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro.

Artigo 3.º — Direito de exploração