Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 67/2016 — Pagamento em prestações mensais

1 -O diferimento automático do pagamento de dívidas, independentemente da adesão a anteriores planos prestacionais, até 150 prestações iguais, depende de o contribuinte proceder ao pagamento do número mínimo de prestações iniciais que representem pelo menos 8 % do valor total do plano prestacional, até 20 de dezembro de 2016.
2 -A opção de pagamento prestacional torna-se definitiva na data de adesão, podendo ser alterada no sentido do pagamento integral nos termos do artigo 4.º de dívidas em relação às quais tivesse sido exercida a opção pelo pagamento em prestações.
3 -O montante mínimo de cada prestação mensal é o correspondente a:
1. a)Duas unidades de conta no caso de o contribuinte ser uma pessoa coletiva;
2. b)Uma unidade de conta no caso de o contribuinte ser uma pessoa singular.
4 -Após o pagamento previsto no n.º 1, as prestações subsequentes vencem-se mensalmente a partir de janeiro de 2017, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito, independentemente da eventual suspensão da execução da dívida nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
5 -Às prestações calculadas nos termos dos números anteriores são aplicáveis reduções dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, que não são cumuláveis com as demais reduções previstas noutros diplomas, nos seguintes montantes:
1. a)10 % em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
2. b)50 % em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
3. c)80 % em planos prestacionais até 36 prestações mensais.
6 -Das dívidas abrangidas pelo presente regime são pagas em primeiro lugar as que respeitem a impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros, seguindo-se as dívidas por capital de outros impostos, sendo pagas primeiramente, de entre as dívidas da mesma natureza, as mais antigas, excluindo-se quaisquer dívidas objeto de reclamação graciosa, impugnação judicial ou ação administrativa especial que serão sempre pagas em último lugar.
7 -Dentro de cada dívida, os pagamentos são imputados em primeiro lugar ao capital em dívida, seguindo-se os juros compensatórios, os juros de mora e os encargos, sucessivamente.
8 -O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas por pagamento em prestações suspende-se nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária.
9 -A situação tributária do contribuinte é, nos termos e para os efeitos do artigo 177.º-A do CPPT, considerada regularizada com o cumprimento do plano prestacional.

Artigo 5.º — Pagamento em prestações mensais

Histórico de Alterações