Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 67/2017 — Norma transitória

1 -As ZIF em processo de criação, independentemente da fase do mesmo, passam a reger-se pelas normas estabelecidas no presente decreto-lei.
2 -As ZIF que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, ainda não dispõem de plano específico de intervenção florestal ficam isentas da sua apresentação.
3 -As ZIF criadas ao abrigo da legislação anterior e que ainda não constituíram o fundo comum, previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, devem constitui-lo no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 3.º — Norma transitória