Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas d) e n) do artigo 3.º, as alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 5.º, o artigo 9.º-A, a alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º, o artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 22.º, o n.º 9 do artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de fevereiro.