As referências legais feitas à sociedade Parque Expo 98, S. A., no âmbito do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos respetivos Planos de Pormenor consideram-se feitas ao Município de Lisboa.
Artigo 7.º — Referências legais
Vigente desde: 17/08/2018
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Em vigor desde 17/08/2018