- 1 -O apoio logístico e administrativo ao funcionamento da REPLAN é assegurado pelo PLANAPP.
- 2 -Pela integração ou participação em reuniões ou atividades na comissão da REPLAN não são devidos quaisquer suplementos remuneratórios ou pagamentos de senhas de presença, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com deslocações, desde que decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos para os trabalhadores em funções públicas.
Artigo 18.º — Apoio logístico e administrativo
Vigente desde: 08/10/2024
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