São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, na sua redação atual;
- b)A Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, na sua redação atual.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/10/2024
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Em vigor desde 08/10/2024