Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 67/2025 — Objeto

1 -No âmbito da reforma Funcional e Orgânica da Administração Pública, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto-lei:
1. a)Cria a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) e aprova a respetiva orgânica;
2. b)Procede à reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SGMNE), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, estabelecendo:
  1. i)A transferência de atribuições e competências para a DGDEI;
  2. ii)A regulamentação do procedimento de reafetação de trabalhadores;
3. c)Procede à reestruturação da Direção-Geral de Assuntos Europeus (DGAE), estabelecendo:
  1. i)A transferência de atribuições e competências para a DGDEI;
  2. ii)A regulamentação do procedimento de reafetação de trabalhadores.
2 -O presente decreto-lei procede ainda:
1. a)À terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2018, de 25 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de maio, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)À primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Artigo 1.º — Objeto