A RIDEI tem como objetivos:
- a)Promover a partilha de conhecimentos na área jurídica do Direito Europeu e do Direito Internacional, bem como a harmonização de entendimentos, procedimentos e boas práticas nessas matérias, entre os seus membros;
- b)Analisar orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimentos, guias de boas práticas, relatórios de monitorização e de avaliação relativos à harmonização de boas práticas;
- c)Assegurar a partilha dos documentos elaborados pela DGDEI com os seus membros;
- d)Colaborar com a DGDEI em tudo o que seja solicitado e disponibilizar toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão.