Artigo 1.º — Execução do Orçamento do Estado

Vigente desde: 02/03/1988

1 -O presente diploma contém disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1988.
2 -A execução do orçamento da Segurança Social será objecto de diploma autónomo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/1988