Artigo 151.º — [...]

Vigente desde: 01/03/1990

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
1. a)...
2. b)A firma da sociedade a que o acto respeita, a sua sede e número de pessoa colectiva;
3. c)O nome completo dos sujeitos activos e passivos e respectivos números fiscais, podendo, relativamente a todos os que sejam casados, o nome de um dos cônjuges ser substituído pela menção dessa qualidade;
4. d)...

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Em vigor desde 01/03/1990