Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 67/90 — [...]

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3 -As escrituras em fascículos ou folhas soltas podem ser lavradas em papel sem pauta, marginado, observando-se quanto ao número de linhas de escrita o disposto no Regulamento Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela.
4 -Compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado determinar os requisitos a que deve obedecer a encadernação dos livros.
5 -O uso de livros de notas formados por folhas soltas apenas é permitido quando o notário estiver em exercício ou o autorizar por escrito para cada caso.

Artigo 32.º — [...]