Decreto-Lei n.º 67/90

No livro de registo de instrumentos avulsos e de documentos são registados:

No termo de abertura far-se-á menção do número de ordem, da letra e do destino do livro, bem como do cartório a que pertence; no termo de encerramento mencionar-se-á o número de folhas do livro e a rubrica usada.

Os notários remeterão à Conservatória dos Registos Centrais:

Haverá ainda na Conservatória dos Registos Centrais:

Dos instrumentos que contenham factos sujeitos a registo devem constar obrigatoriamente:

O acto nulo, por violação das regras de competência territorial ou por falta de qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 84.º, quando não susceptível de sanação, pode ser judicialmente revalidado, conforme os casos:

Os outorgantes são advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente, e em prejuízo de outrem, prestarem ou confirmarem declarações falsas, devendo a advertência constar da escritura.

A apresentação de letras depois de expirado o prazo legal não é fundamento de recusa de protesto.

No averbamento de restituição de testamento cerrado, que se encontre depositado, deve ser aposta a assinatura da pessoa a quem a restituição é feita; se esta não souber ou não puder assinar, devem intervir duas testemunhas.

As pessoas que saibam e possam assinar têm a faculdade de abrir sinal nos cartórios notariais.

Se o documento que se pretende autenticar estiver assinado a rogo, devem constar ainda do termo o nome completo, naturalidade, estado e residência do rogado e a menção de que o rogante confirmou o rogo no acto da autenticação.

A revalidação ou sanação dos actos notariais não exime os funcionários notariais da responsabilidade pelos danos que hajam causado.

São obrigatoriamente comunicados aos cartórios notariais onde tiverem sido lavrados os respectivos actos: