Artigo 76.º — [...]

Vigente desde: 01/03/1990

1 -...
2 -O disposto no número anterior não se aplica sempre que os actos de transmissão de direitos ou de constituição de encargos sejam lavrados no mesmo dia e com o conhecimento pessoal do notário de que foi lavrada a escritura de constituição da propriedade horizontal, que será expressamente mencionado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/1990