Artigo 2.º — Atribuições

Vigente desde: 08/04/1995

1 -O SPTT prossegue as suas atribuições nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes.
2 -O SPTT coordena a sua actividade com o Programa Nacional de Combate à Droga - Projecto VIDA.

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Em vigor desde 08/04/1995