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Artigo 12.º

Acções

Redação registada como em vigor em 03/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As acções das sociedades desportivas são de duas categorias:
    1. a)Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea b) do artigo 3.º;
    2. b)Categoria B, as restantes.
  2. 2 -As acções da categoria A só são susceptíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas colectivas de direito público.
  3. 3 -As acções são sempre nominativas.