Artigo 12.º — Acções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2013

1 -As acções das sociedades desportivas são de duas categorias:
1. a)Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea b) do artigo 3.º;
2. b)Categoria B, as restantes.
2 -As acções da categoria A só são susceptíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas colectivas de direito público.
3 -As acções são sempre nominativas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2013

Decreto-Lei n.º 10/2013 - 1.ª Série(25/01/2013)

Original

Em vigor de 03/04/1997 a 30/06/2013