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Artigo 16.º

Início da actividade

Redação registada como em vigor em 03/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades desportivas gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo anterior.
  2. 2 -A eficácia dos actos de alteração dos estatutos das sociedades desportivas depende, da mesma maneira, de registo nos termos do número anterior.