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Artigo 7.º

Capital social mínimo nas competições profissionais de futebol

Redação registada como em vigor em 03/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No momento da respectiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a:
    1. a)200 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 1.ª divisão;
    2. b)100 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 2.ª divisão de honra.
  2. 2 -As sociedades desportivas que ascendam da 2.ª divisão de honra para a 1.ª divisão não poderão ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior.