Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 67/97 — Capital social mínimo nas competições profissionais de futebol

1 -No momento da respectiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a:
1. a)200 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 1.ª divisão;
2. b)100 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 2.ª divisão de honra.
2 -As sociedades desportivas que ascendam da 2.ª divisão de honra para a 1.ª divisão não poderão ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior.

Artigo 7.º — Capital social mínimo nas competições profissionais de futebol