Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 67-A/2010

Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas.
2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada nos quais os respectivos utilizadores ficam isentos do pagamento de taxas de portagem.

Artigo 2.º

Lanços e sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem

1 -São sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, nos termos do regime legal e contratual aplicável à concessão em que se integram, os lanços e os sublanços identificados no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -Compete à EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), a gestão do sistema de cobrança de taxas de portagem, nos lanços e nos sublanços identificados no número anterior.

Artigo 3.º

Cobrança das taxas de portagem

A cobrança das taxas de portagem aos utilizadores nos lanços e nos sublanços de auto-estrada referidos no artigo anterior inicia-se no dia 1 de Julho de 2010.

Artigo 4.º

Taxas de portagem

1 -As taxas de portagem a cobrar correspondem ao produto da aplicação das tarifas de portagem ao comprimento efectivo de cada sublanço ou conjunto de sublanços onde sejam aplicadas, arredondado ao hectómetro, acrescido do IVA aplicável à taxa em vigor.
2 -Para efeitos do disposto nas respectivas bases de concessão, constituem, ainda, fundamento para a variação das taxas de portagem a especificidade de determinados sublanços, bem como a fluidez do tráfego, factores que podem determinar que as extensões dos percursos considerados para a fixação das taxas de portagem se baseiem em percursos médios ponderados.
3 -O montante das taxas de portagem previsto nas respectivas bases de concessão e previsto no número anterior, bem como a correspondente fundamentação são aprovados pelos ministros responsáveis pela área das finanças e pela área das infra-estruturas rodoviárias, sob proposta da EP, S. A., e mediante parecer do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

Artigo 5.º

Lanços e sublanços sujeitos a isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem

1 -Nos lanços e nos sublanços identificados no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os respetivos utilizadores usufruem de um desconto de:
1. a)50 % no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação;
2. b)75 % no valor da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes.
2 -Nos lanços e nos sublanços identificados no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os respectivos utilizadores ficam isentos do pagamento de taxas de portagem.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2010.

Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

Lanços e sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

Concessão Costa de Prata

(ver documento original)

Concessão Grande Porto

(ver documento original)

Concessão Norte Litoral

(ver documento original)

Anexo II - (a que se refere o artigo 5.º)

Lanços e sublanços cujos utilizadores estão isentos do pagamento de taxas de portagem

Concessão Costa de Prata

(ver documento original)

Concessão Grande Porto

(ver documento original)

Concessão Norte Litoral

(ver documento original)

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 67-A/2010

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas.
2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada nos quais os respectivos utilizadores ficam isentos do pagamento de taxas de portagem.

Artigo 2.º

Lanços e sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem

1 -São sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, nos termos do regime legal e contratual aplicável à concessão em que se integram, os lanços e os sublanços identificados no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -Compete à EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), a gestão do sistema de cobrança de taxas de portagem, nos lanços e nos sublanços identificados no número anterior.

Artigo 3.º

Cobrança das taxas de portagem

A cobrança das taxas de portagem aos utilizadores nos lanços e nos sublanços de auto-estrada referidos no artigo anterior inicia-se no dia 1 de Julho de 2010.

Artigo 4.º

Taxas de portagem

1 -As taxas de portagem a cobrar correspondem ao produto da aplicação das tarifas de portagem ao comprimento efectivo de cada sublanço ou conjunto de sublanços onde sejam aplicadas, arredondado ao hectómetro, acrescido do IVA aplicável à taxa em vigor.
2 -Para efeitos do disposto nas respectivas bases de concessão, constituem, ainda, fundamento para a variação das taxas de portagem a especificidade de determinados sublanços, bem como a fluidez do tráfego, factores que podem determinar que as extensões dos percursos considerados para a fixação das taxas de portagem se baseiem em percursos médios ponderados.
3 -O montante das taxas de portagem previsto nas respectivas bases de concessão e previsto no número anterior, bem como a correspondente fundamentação são aprovados pelos ministros responsáveis pela área das finanças e pela área das infra-estruturas rodoviárias, sob proposta da EP, S. A., e mediante parecer do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

Artigo 5.º

Lanços e sublanços sujeitos a isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem

1 -Nos lanços e nos sublanços identificados no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os respetivos utilizadores usufruem de um desconto de:
1. a)50 % no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação;
2. b)75 % no valor da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes.
2 -Nos lanços e nos sublanços identificados no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os respectivos utilizadores ficam isentos do pagamento de taxas de portagem.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2010.

Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

Lanços e sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

Concessão Costa de Prata

(ver documento original)

Concessão Grande Porto

(ver documento original)

Concessão Norte Litoral

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Anexo II - (a que se refere o artigo 5.º)

Lanços e sublanços cujos utilizadores estão isentos do pagamento de taxas de portagem

Concessão Costa de Prata

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Concessão Grande Porto

(ver documento original)

Concessão Norte Litoral

(ver documento original)