Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Lanços e sublanços sujeitos a isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem

Redação registada como em vigor em 01/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos lanços e nos sublanços identificados no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os respetivos utilizadores usufruem de um desconto de:
    1. a)50 % no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação;
    2. b)75 % no valor da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes.
  2. 2 -Nos lanços e nos sublanços identificados no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os respectivos utilizadores ficam isentos do pagamento de taxas de portagem.