- 1 -O proprietário do prédio ou fracção está obrigado a conservar em bom estado a respectiva ficha técnica da habitação.
- 2 -Em caso de perda ou destruição da ficha técnica da habitação, o proprietário deve solicitar ao promotor imobiliário ou à câmara municipal a emissão de segunda via da referida ficha.
- 3 -A emissão de segunda via pela câmara municipal é efectuada contra o pagamento de taxa a fixar pela assembleia municipal, sob proposta daquela.
Artigo 10.º — Conservação da ficha técnica da habitação
Vigente desde: 25/03/2004
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Em vigor desde 25/03/2004