Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2003, de 4 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

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1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -São afectas ao pagamento do suplemento e do abono previstos no mapa II as seguintes receitas:
   1. a)As cobradas nos termos do artigo 14.º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965;
   2. b)15% das taxas cobradas nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 13.º da tabela anexa à Reforma Aduaneira;
   3. c)...
   4. d)...
9. 9 -...
10. 10 -...