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Artigo 13.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -[Revogado].
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -Mantêm-se em vigor, até serem substituídos, os contratos de entrega, receção e promoção de recolha seletiva ou de recolha indiferenciada, celebrados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, entre os utilizadores e as concessionárias por ele extintas, considerando-se as menções feitas nestes contratos aos respetivos contratos de concessão como efetuadas ao contrato de concessão do sistema de Lisboa e do Oeste e prevalecendo os termos e condições deste sobre o clausulado dos mesmos.
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -[Revogado].
  6. 6 -[Revogado].