São revogados o Decreto-Lei n.º 297/94, de 21 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 366/97, de 20 de Dezembro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/06/2010
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Em vigor desde 15/06/2010
São revogados o Decreto-Lei n.º 297/94, de 21 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 366/97, de 20 de Dezembro.
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