Artigo 6.º — Estatutos e regime da VALORSUL, S. A.

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/07/2014

1 -São aprovados os Estatutos da VALORSUL, S. A., que constam de anexo ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante.
2 -O disposto no n.º 3 do artigo 4.º aplica-se, com as adaptações devidas, aos Estatutos aprovados no número anterior.
3 -A VALORSUL, S. A., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus Estatutos e pela lei comercial.
4 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/2014

Decreto-Lei n.º 108/2014 - 1.ª Série(02/07/2014)

Original

Em vigor de 15/06/2010 a 02/07/2014