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Artigo 6.º

Estatutos e regime da VALORSUL, S. A.

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São aprovados os Estatutos da VALORSUL, S. A., que constam de anexo ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante.
  2. 2 -O disposto no n.º 3 do artigo 4.º aplica-se, com as adaptações devidas, aos Estatutos aprovados no número anterior.
  3. 3 -A VALORSUL, S. A., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus Estatutos e pela lei comercial.
  4. 4 -[Revogado].