Artigo 9.º

Atribuição da concessão do sistema de Lisboa e do Oeste

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A exploração e gestão do sistema de Lisboa e do Oeste são atribuídas em regime de concessão exclusiva à VALORSUL S. A., até 31 de dezembro de 2034.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].