Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/10/2015

1 -O IPMA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O IPMA, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -O IPMA, I. P., dispõe de dois serviços desconcentrados, designados por delegações.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/2015

Decreto-Lei n.º 236/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)

Original

Em vigor de 20/03/2012 a 14/10/2015