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Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 20/03/2012.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IPMA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
  2. 2 -O IPMA, I. P., tem sede em Lisboa.
  3. 3 -O IPMA, I. P., dispõe de 3 serviços desconcentrados, designados por delegações.