Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O IPMA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
  2. 2 -O IPMA, I. P., tem sede em Lisboa.
  3. 3 -O IPMA, I. P., dispõe de dois serviços desconcentrados, designados por delegações.