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Artigo 13.º

Receita

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A receita é constituída pelo montante total das apostas hípicas mútuas de base territorial admitidas e não anuladas.
  2. 2 -Da receita apurada nos termos do número anterior são deduzidos:
    1. a)O montante correspondente ao Imposto do Selo;
    2. b)O montante correspondente a 0,5 % destinado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
    3. c)O montante correspondente a 0,1 %, até perfazer um montante máximo de 2 000 000 (euro), para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
    4. d)O montante correspondente a 0,3 %, até perfazer um montante permanente de 5 000 000 (euro), para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas.
  3. 3 -Os encargos com o início da exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial são suportados pelos fundos de renovação de material e equipamento previstos para os jogos sociais do Estado que os constituam.