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Artigo 26.º

Afetação de receitas

Redação registada como em vigor em 29/04/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do montante do IEJ apurado nos termos do artigo anterior, 15 % constitui receita própria da Santa Casa Misericórdia de Lisboa e 42,5 % destina-se ao setor equídeo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto, do turismo e da agricultura.
  2. 2 -O montante líquido do imposto especial de jogo, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos:
    1. a)59 % para o Turismo de Portugal, I. P.;
    2. b)40 % para o Estado;
    3. c)1 % para o SICAD.